Foi aprovado por unanimidade em 1º votação, durante Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Inhumas, no último dia 10 de Setembro de 2019, o Projeto de Lei nº 037/19, de autoria do Vereador Professor Reginaldo Pacheco (PSL), onde “Altera a redação do artigo 1º, artigo 4º e seus incisos I e II, e suprime o § 4º do artigo 12 da Lei Municipal nº 3.204, de 02 de Julho de 2019”.
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