| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal |
| Nº/Ano | 001/2021 |
| Datada de | 12/01/2021 |
| Publicada em | 13/01/2021 |
| Autor(es) | Oscar Ferreira Mendes Neto; Edivaldo Ribeiro Dias Junior; Paulo Rodrigo de Oliveira Martins. |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal no 3.210, de 20 de Novembro de 2019, e acrescenta ao mesmo os incisos IV e V' |
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Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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