/Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 001/2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 001/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Poder Legislativo Municipal
Nº/Ano001/2021
Datada de12/01/2021
Publicada em13/01/2021
Autor(es)Oscar Ferreira Mendes Neto; Edivaldo Ribeiro Dias Junior; Paulo Rodrigo de Oliveira Martins.
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal no 3.210, de 20 de Novembro de 2019, e acrescenta ao mesmo os incisos IV e V'

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Regime de Trâmitação: -

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