>Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 024/2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 024/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Poder Legislativo Municipal
Nº/Ano024/2021
Datada de10/08/2021
Publicada em30/09/2021
Autor(es)Hedes Pereira da Silva.
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021."

Arquivo digital Download
Votações
Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

Nenhum registro encontrado.