>Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 025/2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 025/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Poder Legislativo Municipal
Nº/Ano025/2021
Datada de13/08/2021
Publicada em21/09/2021
Autor(es)Oscar Ferreira Mendes Neto.
SituaçãoEm vigor
Ementa

“Dispõe sobre cobrança de taxa e/ou comissão em acompanhamento e/ou aula particular ministrada por “personal trainer” em academias de ginásticas, “sport center”, “fitness”, clube esportivo ou similares, no âmbito do Município de Inhumas”;

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Votações
Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

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