Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal |
Nº/Ano | 026/2021 |
Datada de | 23/08/2021 |
Publicada em | 21/09/2021 |
Autor(es) | Oscar Ferreira Mendes Neto. |
Situação | Em vigor |
Ementa | “Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Inhumas de pessoas condenadas nos crimes contra a dignidade sexual e pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”. |
Arquivo digital | Download |
Votações
Tramitações
Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.
Nenhum registro encontrado.