Tipo de Matéria | |
Nº/Ano | 002/2021 |
Datada de | 03/08/2021 |
Publicada em | 27/09/2021 |
Autor(es) | Suair Teles Miranda; Paulo Rodrigo de Oliveira Martins; Leandro Vieira Essado; Alan Antônio da Serra; Gleiton Luiz Roque; Oscar Ferreira Mendes Neto. |
Situação | Em vigor |
Ementa | "Altera a redação §2º do artigo 21, que disciplina o mandato da Mesa Diretora e inclui o artigo 127-A, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual." |
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