Tipo de Matéria | Requerimento |
Nº/Ano | 287/2021 |
Datada de | 03/11/2021 |
Publicada em | 25/11/2021 |
Autor(es) | Paulo Rodrigo de Oliveira Martins. |
Situação | Em vigor |
Ementa | O Vereador requer à Diretora do Departamento Municipal de Trânsito — Maria Rita Rezende, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituicão Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral no 832 do STF. requerer: |
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Tramitações
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