O Vereador signatário, nos termos que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis e após manifestação plenária, vem Requerer de V. Exa. o envio de expediente ao Prefeito Municipal de Inhumas, solicitando do mesmo que faça estudos juntamente com a equipe técnica responsável e possa estar enviando a esta Casa, Projeto de Lei que: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Inhumas e dá outras providências – REFIS”, objetivando a regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando facilidades para quitação dos débitos existentes até 31 de dezembro de 2022, devendo a referida Lei vigorar a partir de sua promulgação.