De acordo com o parlamentar, a presente indicação tem como objetivo prevenir emissões sonoras acima do permitido que atrapalham a paz e o descanso das pessoas. Ele explica que é preciso refletir sobre nossas obrigações…
Para tal solicitação, o parlamentar se baseia no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão…
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