A Câmara Municipal de Inhumas, vem através deste COMUNICAR a toda população Inhumense, que o Decreto nº 131 de 27 de julho de 2023, é uma norma interna de autoria do chefe do Executivo, que tem vigência imediata, não passando pelo crivo de aprovação da Câmara Municipal através dos Vereadores.

Frisamos ainda que o legislativo está fiscalizando a execução deste decreto e qualquer supressão de direitos adquiridos o mesmo vai intervir.

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