- 043/23 – Vereador Adriano Moreira
Aprovado na Sessão de 07/03
Solicita do Superintendente da CODEVASF – Dr. Abelardo Vaz Filho, que o mesmo envide os esforços necessários e faça gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a inclusão do Município de lnhumas no “Programa de Preservação e Cercamente das Nascentes da CODEVASF
Justificativa:
Tal medida se faz com objetivo de conciliar o aumento e a abertura de novas áreas para produção agropecuária com a conservação da água, do solo e dos recursos florestais, que são os princípios básicos para preservar e conservar a quantidade e qualidade das águas, manter o Brasil como grande produtor mundial de alimentos e garantir o chamado desenvolvimento sustentável.
Para a revitalização hidro ambiental das bacias hidrográficas é essencial preservar as nascentes, reduzir a erosão dos solos e aumentar ou manter a cobertura florestal. E para estabelecer esse limite entre o uso do solo e a preservação ambiental, é de fundamental importância envolver os produtores rurais e os entes municipais (Prefeituras, concessionárias e usuários de água e esgoto) para o entendimento de que todos são responsáveis.
Esse programa tem foco na área de recarga das nascentes e cursos d’água e microbacias hidrográficas e, em parceria com os produtores rurais e em consonância coma Lei nº 12.651/2012 e afins, a CODEVASF vem executando diversas práticas conservacionistas que visam à proteção, preservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) previstas no Código Florestal (especialmente as nascentes, matas ciliares e topo de morros), reduzindo sua degradação e mantendo ou recompondo sua cobertura vegetal; à contenção da erosão nas áreas de recarga de aquíferos que causam perda de solos e assoreamento dos cursos d’água; e ao aumento da infiltração da água das chuvas no solo para recarga dos aquíferos e das nascentes.
Inhumas contém a “Bacia do Rio Meia Ponte”, rio esse que é um dos principais no abastecimento do Estado de Goiás, e com esse programa, vamos poder garantir que essa bacia continue beneficiando a todos os cidadãos goianos.
- 044/23 – Vereador Adriano Moreira
Aprovado na Sessão de 07/03
Indica para que o Executivo envide os esforços necessários e, juntamente com o Governo do Estado de Goiás, intercedam na AGEHAB – Agência Goiana de Habitação, objetivando a implementação do “PROGRAMA CASA CUSTO ZERO”, no Município de lnhumas.
Justificativa:
Observando os programas sociais assinados pelo Governador Ronaldo Caiado, nota-se que o Município de Inhumas não foi beneficiado com o mesmo. O Programa Pra Ter onde Morar – Construção, é inédito no Estado de Goiás, pois o mesmo foi lançado pelo Governo do Estado para construir casas a custo zero para as famílias mais vulneráveis, que não têm condições de fazer um financiamento imobiliário e tem renda de até 01 (um) salário mínimo. Vendo que o programa é de grande valia para a população inhumense, o Vereador solicita do Poder Executivo essa ação.
- 046/23 – Vereador Alessandro Valin
Aprovado na Sessão de 07-03
Solicita do Executivo que o mesmo envide os esforços necessários e, através de sua Secretaria competente, viabilize a construção de uma Pista de Caminhadas, bem como à implantação de uma Academia a Céu Aberto, na parte de baixo da área verde de preservação da Prefeitura (APP), localizada na Rua Pedro Caboré de Lima, na Quadra 01, Lote 14, do Setor Santa Bárbara – II Etapa,
nesta cidade;
Justificativa:
Tal solicitação se faz em razão de que a pista de caminhadas, juntamente com a academia a céu aberto, será uma atração para os moradores daquela região, onde os mesmos poderão praticar suas atividades físicas e, ao mesmo tempo, interagir com suas famílias e amigos.
A pista poderá ser construída ao redor da área verde, a qual já se encontra devidamente cercada e preservada, trazendo um ambiente harmonioso e aconchegante para todos os frequentadores.
- 047/23 – Vereador Paulo Pedrinha
Aprovado na Sessão de 07-03
Requer do Presidente da Câmara Municipal de lnhumas, que o mesmo possa designar, através de uma Portaria, a formação de uma COMISSAO ESPECÍFICA, denominada Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Firmados pela Prefeitura de lnhumas, composta por 03 (três) Parlamentares desta Casa (Presidente- Relator- Secretário), para que a mesma venha executar uma fiscalização minuciosa junto aos contratos firmados entre o Município de lnhumas com as Empresas prestadoras de serviços, as quais foram vencedoras de processos licitatórios da administração municipal.
Justificativa:
Tal medida se faz necessária pois, o efetivo acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos firmados entre prefeitura e prestadores de serviços é mais uma ferramenta que vai nos possibilitar exercer, com mais clareza e transparência, a nossa função de fiscalizar o Executivo.
Uma das principais atribuições da comissão formada pelos parlamentares é acompanhar os relatórios elaborados pelas empresas executoras de serviços, comparando os mesmos com as propostas firmadas em contrato, bem como com os resultados alcançados e os recursos aplicados.
O objetivo também é buscar suporte técnico e esclarecimentos para todos os casos e cobrar do Poder Executivo quais as providências que serão adotadas, assim como conferir todas as obrigações das empresas contratadas/conveniadas sobre a execução de serviços e obras, tendo as mesmas que prestar esclarecimentos a comissão.
Ademais, precisamos conhecer todas as responsabilidades do contratado/conveniado em relação a execução da obra/serviço para que haja garantia de que a obra e/ou serviço iniciados irão cumprir o disposto em contrato.
- 048/23 – Vereador Alan Serra
Aprovado na Sessão de 07-03
Solicita do Executivo que o mesmo atue junto à Secretaria competente e viabilize a implantação de uma “Academia a Céu Aberto• na Praça Abelardo Vaz da Costa, localizada na Vila Operária, em nossa cidade.
Justificativa:
Será uma benfeitoria que atenderá aos anseios da população local, que reclama por um ambiente adequado para realizarem atividades físicas.
- 049/23 – Vereador Tumate
Aprovado na Sessão de 07-03
Solicita do Executivo que o mesmo viabilize uma autorização para a concessão de direito real de uso de um pequeno espaço nas Praças de nossa cidade, que ainda não possuem esta benfeitoria, objetivando a construção de “QUIOSQUES” visando que a referida praça se transforme em espaço útil, oferecendo lazer aos moradores;
Justificativa:
Esta iniciativa irá, também, melhorar o local, que deixará de ser uma área abandonada e inutilizada, e passará a oferecer entretenimento a população local e geração de renda. A edificação destes Quiosques seguirá um padrão unificado, definido pela Prefeitura, e sua construção ficará a cargo dos interessados, ficando os mesmos com a responsabilidade de realizar a devida e periódica manutenção da praça e de seus canteiros.
- 051/23 – Vereador Prof. Reginaldo Pacheco
Aprovado na Sessão de 07-03
Solicita do Executivo que o mesmo envide os esforços necessários e através das Secretarias competentes, procedam a realização do “PROGRAMA PREFEITURA NOS BAIRROS”, objetivando um atendimento amplo de todos os serviços que a administração possa oferece para toda comunidade da Vila 31 de Março e Setores adjacentes, lembrando, ainda, que neste mês comemorase o aniversário daquele bairro.
Justificativa:
Este pedido vem de encontro aos anseios da comunidade local que tem feito vários pedidos nestas referidas áreas da gestão pública. É importante salientar, também, que este mês se comemora o aniversário da Vila 31 de Março.
- 052/23 – Vereador Prof. Reginaldo Pacheco
Aprovado na Sessão de 07-03
Indica para que o Executivo possa, através da Secretaria competente, viabilizar a colocação de “nomes das pessoas que faleceram durante a pandemia”, em decorrência da COVID-19, em “logradouros dos loteamentos novos· que estejam somente denominados por números e/ou letras .
Justificativa:
Esta medida é uma forma de homenagear os nossos conterrâneos que sofreram com este mal, que assolou todo o mundo e que também vitimou pessoas idôneas em nosso Município.
- 053/23 – Vereador Leandro Essado e Vereador Edivaldo Jr.
Aprovado na Sessão de 07-03
Solicitam ao chefe do poder executivo que a administração municipal através da secretaria competente possa viabilizar o fornecimento do alvará de licença para os proprietários de táxis de nossa cidade os quais se encontram em dias com suas obrigações
Justificativa:
Existe protocolado na casa de leis um projeto de lei versando sobre a regulamentação da concessão para taxistas. Portanto essa medida se faz já de imediato até que este legislativo possa apreciar em voltar a referida matéria que se encontra aqui protocolada.
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