DECLARAÇÃO

No uso de suas atribuições, Edivaldo Ribeiro Dias Junior, Presidente da Câmara Municipal de Inhumas, DECLARA para os fins necessários que não há legislação que prevê gastos de parlamentares, tampouco o estabelecimento de cotas para exercício da atividade parlamentar.

Inhumas/GO, 01 de janeiro de 2024.

Edivaldo Ribeiro Dias Junior
Presidente da Câmara