>PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Aprovado em 2ª votação, por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia21 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Inhumas,  o “PROJETO DE LEI N°009, DE 07/02/19“,  do poder executivo municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.097, de 08 de junho de 2017, a qual trata sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências”.

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