/Requerimento 218/21 – Ver. Paulo Pedrinha

Requerimento 218/21 – Ver. Paulo Pedrinha

Para tal solicitação, o parlamentar se baseia no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF. E no o inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que diz que ‘‘Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”