/Requerimento 246/21 – Ver. Paulo Pedrinha

Requerimento 246/21 – Ver. Paulo Pedrinha

Para tal indicação, o parlamentar se baseia no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF.