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Tipo de Comissão: Constituição e Justiça

Art. 35 do Regimento Interno, inciso I. – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a qual, como atribuições, compete analisar: a) – aspectos constitucionais, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeitos de admissibilidade e tramitação; b) – admissibilidade de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; c) – assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento; d) – intervenção do Estado no Município; e) – uso dos símbolos Municipais; f) – projetos de transferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) – redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral; h) – autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município; i) – regime jurídico e previdência dos servidores municipais; j) – regime jurídico administrativo dos bens municipais; k) – veto, exceto matérias orçamentárias; l) – recursos interpostos às decisões da Presidência; m) – direitos e deveres de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato; n) – suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; o) – convênios e consórcios; p) – assuntos atinentes à organização municipal, tanto no que tange a administração direta, quanto a indireta; q) – redação. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em todos os processos que tramitarem na Câmara Municipal, a exceção das contas mensais e anuais.

Requerimentos aprovados na sessão desta terça-feira (19/09)

Institucional20 de setembro de 2023

Galeria de vídeos e imagens

Ordem do dia – 19/09

Institucional19 de setembro de 2023

Galeria de vídeos e imagens

Conheça os vereadores

Legislatura (2021-2024)

Suair Teles
Suair Teles
Presidente da Câmara
Adriano Moreira
Adriano Moreira
Alan Serra
Alan Serra
Alessandro Valim
Alessandro Valim
Edivaldo Júnior
Edivaldo Júnior
Gleiton Tumate
Gleiton Tumate
Hedes do Esporte
Hedes do Esporte
Pastor Petrônio
Pastor Petrônio
Leandro Essado
Leandro Essado
Paulo Rodrigo
Paulo Rodrigo
Prof. Reginaldo Pacheco
Prof. Reginaldo Pacheco
Professor Oscar
Professor Oscar
Sandra Gadia
Sandra Gadia

Avisos de Editais

Dispensa de Licitação nº 008/2023
Dispensa de Licitação nº 009/2023
Chamamento Público nº 001/2023
Pregão Presencial nº 005/2023
Os Avisos de edital permanecem neste quadro até 5 dias após a sessão.
Veja outros avisos publicados

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