Aprovado por unanimidade durante “Sessão Ordinária“ realizada dia 21 de Maio, na Câmara Municipal de Inhumas, o “Requerimento n° 191/19“, do vereador Amélio Jácomo (PP), que solicita o envio de expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Inhumas – Vereador Bruno de Paula Braz, as devidas providências para a realização de “Concurso Público”, para provimento do Cargo de “Procurador Jurídico” desta Augusta Casa de Leis. Para tanto requeremos a elaboração de cronograma no prazo improrrogável de 15 dias úteis.

No requerimento o vereador justifica que a presente providência se faz necessária tendo em vista a exigência do Cargo de Vínculo Efetivo, o qual este se encontra “vago” desde o dia 15 de julho de 2018.

“Sabe-se que esta função exerce Consultoria e Assessoramento Jurídico do Poder Legislativo nos mais diversos aspectos da rotina administrativa e parlamentar, o gerenciamento dos recursos humanos, e o exame de todos os atos de concessão ou reconhecimento de direitos e vantagens dos Servidores do Poder Legislativo, tais como: aposentadoria, licenças prêmio, entre outros, sendo, portanto, de suma importância o preenchimento da vaga, na forma da Lei, para o bom funcionamento desta Casa. Diante do pedido e da sua necessidade, contamos com a compreensão e empenho de Vossa Excelência para que seja elaborado O CRONOGRAMA, em no máximo 15 dias úteis, de todos os procedimentos legais para a execução do referido concurso, o mais breve possível, tendo como objetivo demonstrar a data prevista para licitação, edital e aplicação das provas”, justifica o autor.

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