Aprovado por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia 16 de Abril, na Câmara Municipal de Inhumas, o “Requerimento n° 150/19“, do vereador Edivaldo Jr, que solicita o envio de expediente ao Ministério Público de Inhumas / Promotora de Justiça da Comarca de Inhumas – Dra. Sólia Maria de Castro Lobo, solicitando da mesma que se promova uma averiguação junto aos proprietários e moradores que foram contemplados com os apartamentos do Residencial “Sônia Seabra”, nesta cidade, executado pelo Programa MINHA CASA MINHA VIDA, promovendo as seguintes informações:
- Se os apartamentos que foram doados estão realmente em nome dos proprietários que hoje estão residindo nos mesmos;
- Se as pessoas que foram contempladas vieram a vender ou locaram os apartamentos;
- Se o proprietário, nos dias de hoje, fez a aquisição do imóvel de uma pessoa que foi contemplada e que não reside no apartamento, fazendo com que o mesmo fosse alugado para terceiros;
- Se há algumas unidades que foram distribuídas às pessoas que realmente necessitam e que estão fechadas;
- Se as pessoas que foram beneficiadas com a doação desses imóveis seguiram criteriosamente com os requisitos exigidos pelo Programa para receberem os apartamentos.
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