Aprovado por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia 21 de Março, na Câmara Municipal de Inhumas, o “Requerimento n° 114/19“, do vereador Prof. Reginaldo Pacheco (PSL) , que solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo que através de sua Secretaria competente, proceda a sinalização de “CICLO FAIXAS” nas Avenidas Bernardo Sayão, Domingos Neto, Antônio Moreira, Wilson Quirino de Andrade/Radial Norte, Avenida Universitária, Avenida Contorno, e também nas Ruas Nizário Elias da Conceição/Rio Verde, Rua Goiás, Antônio Marques Palmeira, delimitando-as com os “tachões”.
No requerimento o autor justifica que existe uma grande demanda de ciclistas em nossa cidade, que utilizam deste meio de transporte para fazer as suas obrigações e também para o seu lazer e, desta forma, uniríamos toda a cidade dando acesso e segurança em todas as regiões do Município.
Por isso, conforme o inciso II do Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.”
Portanto, a segurança dos ciclistas é uma garantia prevista pelo CTB.
Uma recomendação importante sobre a “etiqueta” no trânsito brasileiro está no Parágrafo Segundo do Artigo 29 do Código:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
(…)§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.”